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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Supremo Tribunal Militar. Polícia Civil do Distrito Federal. Departamento Federal de Segurança Pública
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(3) fotos dolocal do acidente. nota fiscal Agencia Central Chevrolet, Mega & Companhia Limitada e Oficina Humaitá, de 1947. carteira de habilitação de 1944 e 1947. imposto de veículos automotores, de 1947. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ, 1949. carteira da Federação Aeronáutica Internacional documento em Francês, em 1940. boletim de ocorrência, em 1948. licença de instrutor de pilotagem, de 1942. Código Civil, artigo 159. decreto 19476, de 21/08/1945. decreto 23030, de 1933. decreto 22957, de 1933
35181 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão advogado, Oficial da reserva do Exército, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 15.404,60, referente aos danos e prejuízos sofridos pelo seu veículo que foi danificado por uma viatura do Exército. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A ré apelou bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao autor

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