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A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 106, Rio de Janeiro, com estabelecimentos fabris em Cambaíba, município de Campos, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Delegado Fiscal do Tesouro Federal no Rio de Janeiro. O acórdão do 2º Conselho de Contribuintes e o despacho do Ministro da Fazenda, que condenava a suplicante ao pagamento de Imposto de Consumo e multa no total de Cr$ 78.961,80 sob protesto de não pagamento do referido imposto sobre álcool motor desnaturado. A suplicante alegou que nos termos do Decreto nº 19717 de 1931 estava isento do pagamento do imposto, requerendo por esta razão a restituição do referido valor depositado na 1ª Coletoria das Rendas Federais em Campo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos