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Ministério da Fazenda. Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu, em 1962. (2) portaria de intimação, de 1962 a 1964. Decreto nº 45422 de 12/02/1959.
35243 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, estabelecida à Travessa Leopoldino de Oliveira, 335, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança e multa do Imposto de Consumo pela ré no valor de Cr$ 536.243,00. A suplicada, conforme o Regulamento do Imposto de Consumo, exigia o pagamento na aquisição de latas para o acondicionamento de seus produtos, contudo, a suplicante estava alienando a sucata que se formava ao fim de certo tempo com tal material. Em 1966 o juiz Dílson Gomes Navarro julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação da autora.

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