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Descrição arquivística
navio Cabidelo. navio Rio Grande. navio Campos Sales. navio Rio Guaíba. navio Mandú. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, tabelião 9, de 1953, tabelião 64, de 1953, tabelião 4, de 1953, tabelião 34, de 1953. (23) comprovante de pagamento de indenização, de 1953. (23) fatura de várias empresas, de 1952. (26) conhecimento de frete, de 1952. (23) averbação de seguro, de 1952. (24) nota fiscal, de várias empresas, de 1952. (24) apólice de seguro, de 1952. (24) termo de vistoria, de 1953. código comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529
35264 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As suplicantes, companhias de seguro, foram obrigadas no pagamento de uma indenização para suas seguradas devido o extravio e roubo de mercadorias, ocorridas em navios de propriedade da suplicada. Nos portos de embarque e desembarque e durante o transporte marítimo. O prejuízo das seguradas foi no valor total de 116.117,80 cruzeiros. Ficando legalmente subrogada das ações das suplicadas, segundo o Código Comercial, artigo 728 e Código civil, artigo 985 e 1524. As suplicantes, baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529 e Código Civil, artigo 494, pediram o pagamento do valor de 116.117,80 cruzeiros pelas suplicadas. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em parte, recorrendo ao Tribunal Federal de Recursos de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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