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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ericson do Brasil
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procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, em 1961. (15) nota fiscal, de 1958. port. De Intimação, de 1961. (6) fatura consular, de 1957. (6) faturas consular brasileira, de 1957. (5) guia de recolhimento de imposto de consumo, de 1957. Decreto nº 45422, de 12/02/1959. Regimento do Imposto de Consumo, artigo 108.
35302 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede à Rua Washington Luiz, 81, Rio de Janeiro, requereu a anulação da multa imposta pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta foi acusada de efetuar a mandar mercadorias desacompanhadas dos seus certificados de desembaraço aduaneiro, empregada na montagem e instalação de sistema de refrigeração em Alagoas. A multa era no valor de Cr$ 742.000,00. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal.

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