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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Polícia Militar do Distrito Federal
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Procuração, tabelião 16, de 1959. Diário da Justiça, de 1958. procuração, tabelião 1, de 1959. procuração, tabelião 54, de 1961. decreto 37856, de 05/09/1935, artigo 2o.. lei 1267, de 1950. Código de Processo Civil, artigos 224, 291, 297. advogados Carlos da Silva Medeiros e João Climaco da Silva, Rua São José, 56. decreto 3273, de 16/11/1938. lei 1609, de 1952, artigo 1o.
35323 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, com base no Decreto nº 37856 de 05/09/1935 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma aça ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que cooperaram no combate a Intentona Comunista de 1935, assistindo e medicando os envolvidos no referido conflito no Hospital da Polícia Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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