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Ministério Público Federal. vapor Campos Sales. Nicolau Conte e Companhia. vapor Bandeirante. vapor D. Pedro II. vapor Rio Solimões. vapor Cariora. vapor Raul Soares. vapor Cantuária. Sá Ribeiro & Cia. Limitada. vapor Barbacena. navio Rodrigues Alves. vapor Alegrete. vapor Mauá. vapor São Paulo. vapor Atalaia
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Procuração, tabelião 28, de 1954. procuração, tabelião 271, de 1955. (21) averbação de seguro emitidas pela Companhia Boavista de Seguros, de 1954. (14) faturas emitidas por várias empresas, de 1954. (20 Termos de Vistoria, de 1954-1955. (14) contratos de frete emitidos pela Lloyd Brasileiro, de 1954. (21) recibos emitidos várias empresas, de 1955. (13) notas de débito emitidas por várias empresas, de 1955. (8) nota fiscal, de 1954. código de processo civil, artigos 291 e 676. Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 618. advogado José Joaquim da Serra Costa, Rua 28 de julho, 34. lei 1561, de 21/02/1952. decreto 34453, de 04/11/1953. decreto-lei 8806, de 24/01/1946. decreto 19473, de 1930, artigo 1o.. Constituição, artigo 101-III. advogado Maurício da costa Faria, Av. 13 de maio, 25
35328 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora alegu que cobriu riscos do transporte das mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Como as mercadorias chegaram danificadas, avariadas ou em falta, verifocou-se que o réu não cumpriu todo o contrato de transporte. A autora pagou os prejuízos aos seus assegurados. Com base no Código Comercial, artigo 728, afirmou ser de responsabilidade do réu o ressarcimento do valor de 47.916,90 cruzeiros, acrescido de juros e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

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