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Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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(3) Diplomas da Medalha de Serviços de Guerra, de 1947 a 1964. Diploma da Medalha de Força Naval do Nordeste, de 1956. (16) Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade, de 1963. Provisão, feita pelo Presidente da República, de 1952. (2) apostilas. (15) procuração, tabelião 34, de 1966. (24) cadastros dos inativos do Ministério da Marinha, de 1967. lei 2370, artigos 30 e 33, de 09/12/54). decreto-lei 8795, de 23/01/46. Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 222. decreto 20910, artigo 3ª
35369 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, Sargentos reformados da Marinha de Guerra, fundamentados na Lei da Inatividade dos Militares e no Decreto-Lei nª 8795, requereram sua promoção ao posto de 2ª Tenente, cujo processo administrativo estava paralisado desde 1963, justificando o apelo ao Poder Judiciáriª A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento

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(3) Diplomas da Medalha de Serviços de Guerra, de 1947 a 1964. Diploma da Medalha de Força Naval do Nordeste, de 1956. (16) Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade, de 1963. Provisão, feita pelo Presidente da República, de 1952. (2) apostilas. (15) procuração, tabelião 34, de 1966. (24) cadastros dos inativos do Ministério da Marinha, de 1967. lei 2370, artigos 30 e 33, de 09/12/54). decreto-lei 8795, de 23/01/46. Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 222. decreto 20910, artigo 3o.
35369 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, Sargentos reformados da Marinha de Guerra, fundamentados na Lei da Inatividade dos Militares e no Decreto-Lei nº 8795, requereram sua promoção ao posto de 2º Tenente, cujo processo administrativo estava paralisado desde 1963, justificando o apelo ao Poder Judiciário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento

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Seis Termo de Inspeção de Saúde de 1964. Portaria n°1543 de 1954. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1969. CPC, artigo 236 - parágrafo 2°. Lei 4902 de 1965. Lei 2370 de 1954. Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março n°49, 3° andar (advogado)
36024 · Dossiê/Processo · 1969; 1976
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicnate, casado SO-ES-Reformado, residente à Rua Eng° Jeronymo Rabello, 46/201, com base na Lei 2370, de 1954, artigos 30 e 31, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção a graduação de °tenente em consequência da Lei 1156, de 12/07/1950, alegando que foi reformado em virtude de ter adquirido moléstia incurável que o incapacita totalmente para qualquer trabalhª Ação julgada improcendete, o autor recorreu. O TFR negou provimento

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