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O autor capitão do vapor holandês Farmsun de propriedade da Companhia de Navegação Oostzee, chegou em 24/12/1913 com um carregamento de cimento consignado ao Diretor de Trabalhos do Arsenal do Rio de Janeiro, empreitados pela Société Française d'Enterprises au Brésil. Sendo que para descarregar o vapor, este teria de pagar a taxa de um real por quilo de mercadoria. O suplicante requer a condenação da ré no pagamento do valor de 3:149$660 réis. É citado o Regulamento York - Antuérpia, 1890, que versa sobre fretamento marítimo

Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2

O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164

O suplicante requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de lente substituto vitalício da Terceira Seção dos Cursos da Marinha e de Máquinas da Escola Naval. Solicitou sua reintegração e os pagamentos dos vencimentos devidos. Foram citados o Decreto Legislativo nº 1930 de 28/08/1908,artigo 3, o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 229 de 13/11/1910, artigo 11, o Decreto de 07/02/1907 em conformidade com o regimento aprovado pelo Decreto nº 6345 de 31/01/1907, o Decreto nº 10788 de 25/02/1914, o Decreto nº 7886 de 10/03/1910, o Regimento de 1910, artigos 138 e 139, números 1 e 2, a Lei nº 2290 de 1910, o Regulamento nº 6345 de 31/01/1907, o Decreto de 27/02/1908, o Decreto de 09/04/1913, o Decreto nº 6650 de 04/04/1911, artigo 170. O juiz julgou procedente a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. De acordo com a lei, o juiz apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares. Foram também citados o acórdão 2611 de 02/01/1915, o Decreto nº 3890 de 01/01/1901, o Regulamento nº 6345 de 1907, artigo 147

Autor arrendou o rebocador Quadros ao réu, que era negociante, por 6 meses no valor mensal de 5:000$000 réis. Porém, o réu recusou-se a fazer a entrega do rebocador. O autor requereu notificar o réu para que dentro de 48 horas ele fizesse a entrega do rebocador, sob pena de multa no valor de 10:000$000 réis

O autor requer justificar que foi o informante à Inspetoria de Alfândega do contrabando de querosene e gasolina, passado pela empresa Gonçalves, Campos & Companhia, por meio de uma carta anônima. E que nos termos da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, metade da multa sofrida pela empresa pertence ao autor da denúncia. Entretanto, Nestor Cunha, escriturário da Alfândega a quem deve caber a outra metade da multa, não está satisfeito só com a sua metade. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão

O autor, industrial, estabelecido em São Paulo era credor do réu no valor de 255$000 réis. O réu ainda lhe devia o valor de 195$000 réis. O réu tinha fábrica de calçados e havia comprado 1050 metros de fita do autor. A suplicada estava situada à Rua General Câmara, 321. O juiz deferiu a ação e determinou que o réu pagasse a dívida

O autor, negociante, alugou ao réu, Comandante do 3o. Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional, um prédio por um determinado valor. Entretanto, o mesmo alega que o referido prédio estava ocupado pelo Batalhão juntamente com seus armamentos e outros objetos, sem que fossem pagos os respectivos aluguéis. Portanto, o autor requer a execução da dívida através do pagamento dos atrasados. O processo foi interrompido sem o julgamento do mérito

O autor é inventariante do espólio de seu finado pai, o coronel João Monteiro de Queiroz, e alega que o réu é devedor do mesmo espólio no valor de 8:100$000 réis. O suplicante requer a condenação do réu ao pagamento da referida quantia. O autor propôs a ação na qualidade de inventariante. O juiz julga por sentença a desistência e quitação por penhora

Processo que contém mulher. A autora, estado civil viúva, alega que no dia 14/01/1913 realiza um contrato de arrendamento com Manuel Gonçalves Paes, pelo prazo de 9 anos, e pela renda mensal no valor de 150$000 réis. O locatário transferiu o arrendamento a José Soares Constante, com garantia de fiança da duplicata. Estando o locatário em dívida do aluguel do período de 01/01 a 13/04 de 1917 no valor de 515$000 réis, mais o imposto de décima urbana, no seguro predial, taxa de esgoto e pena d'água, a autora requer o pagamento no valor de 2:729$200 réis . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931