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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor impúbere, representado pela sua mãe, residente no Parque Proletário, Rua 29 de Outubro, grupo 12, casa 18, propôs uma ação ordinária de indenização contra a The Leopoldina Railway Co.. O suplicante embarcou em um trem de propriedade da suplicada, em um dos carros que ia superlotado. Contudo, em um dos solavancos mais fortes, foi atirado ao solo e teve sua perna esquerda esmagada pelas rodas de um outro carro. Assim, requereu que a ré fosse condenada ao pagamento da indenização referente às perdas e danos. Sentença: O processo foi arquivado devido a paralisação por culpa do autor

Trata-se do 6º volume da ação ordinária no qual o suplicante requereu a anulação do Decreto nº 29085 de 04/01/1951, de concessão de lavra, que autorizava a suplicada a explorar calcário no município de Arroio Grande no Estado do Rio Grande do Sul. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. A autora ofereceu embargos, que foram recebidos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário, e aí se iniciou o 6º volume

A suplicada era situada à Rua Augusta, 235, São Paulo, e com ela a autora tinha contratado a impressão de 25.000 exemplares da 2ª Edição da Farmacopéia Brasileira. A ré teria infringido quase todas as cláusulas do contrato. Pediu-se rescisão de contrato de edição, com perdas e danos, juros, custas e honorários. Em 1970, os autos foram arquivados, por terem ficado paralisados

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Buenos Aires, 150, Rio de Janeiro, requereu ação para anular cobrança ilegal no valor de CR$ 177 000,00 referente ao Imposto do selo, sobre aumento de capital. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O suplicante recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal negou provimento. A suplicante embargou e Supremo Tribunal Federal negou embargos

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Dias da Rocha, 25, Rio de Janeiro, requereu a expedição de uma escritura. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533 de 1951, por se tratar de pacto de hipoteca da Caixa Econômica Federal, requereu sem pagamento de imposto do selo. O juiz concedeu o mandado e , junto a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

O autor, militar reformado, residente à Rua Francisco Muratori, 30, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu o direito de receber os vencimentos do posto de Capitão da Polícia Militar, bem como a diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento

O suplicante, estado civil casado General da reserva remunerada participou do combate à Intentona Comunista de 1935, no Regimento Andrade Neves. Acontece que não recebeu a promoção ao posto imediato que deveria pela Lei n° 12670 de 1950, Decreto n° 29548 de 1951 e Decreto n° 37856 de 1955. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu.

O autor, com sede em Paris, França e sucursal na Rua da Alfândega no. 11 fundamentado no Decreto n° 24258 de 16/05/1934 art. 40§§1 e 2, requer o depósito no valor. de 3:000$000 réis na Caixa Econômica para ser levantado por quem tem direito. O Banco Commerciale Italia, de Londres, emitiu contra o autor um cheque no referido valor, vindo do vapor Conte Grande, de acordo como o Departamento Nacional do Pavoamento, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio. O juiz deferiu o requerido.

A autora, companhia de seguros, cobriu os riscos de mercadorias que foram transportadas em navios do réu. Devido a roubos e extravios, parte da carga se perdeu, acarretando prejuízos no valor total de 109.024,10 cruzeiros, que foram cobertos pela autora. Assim, ela ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os recursos

O autor, profissão ferroviário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 156, requereu a correção da contagem do tempo de serviço que prestou e concessão dos vencimentos integrais desde a data da aposentadoria, visto que foi aposentado por invalidez contando com mais de 30 anos de serviço. Pedido deferido