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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Auto de Infração e Apreensão, 1966, Auto de Qualificação, 1966. Folha Individual Datiloscópica, 1966. Boletim Individual, Delegacia Policial - D.C.C.F.P., 1966. Folha de Antecedentes, 1966. Impresso, Decreto-Lei 94, 30/12/1966. Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça aranha, SN, RJ, 1966. Lista de Mercadorias, 1967. Laudo de Exame de Avaliação Direta e Indireta, 1967. Auto de Exame, 1967. Notificação, 1968. Nota Fiscal, Hilca Alves Pessanha, 1964. Nota Fiscal, Toraco Ltda, 1964. Nota Fiscal, Malhas Finas/ Monti Confecções Ltda, 1966. Contrato de Sociedade, 1961. Aditamento ao Contrato Social, 1965. Imposto de Venda, Cr$ 12,00, 1965. Nota Fiscal, Marly Com. produtos de Toucador Ltda, 1965. Código Penal, Artigo 334. ,Lei 4729 de 1965
              40327 · Dossiê/Processo · 1968; 1978
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um inquérito sobre apreensão de mercadorias estrangeiras, sem cobertura fiscal aduaneira. O caso passou na Boutique, Prestige Modas Ltda, onde foi encontrada grande quantidade de mercadorias estrageiras constante de roupas, lingerie, bonecas, caixa de música, toca-discos, bijouterias, baralhos, t]etc. - tudo de procedência estrangeira sem cobertura cambial aduaneira. A mercadoria foi removida para a Alfândega.O Juiz rejeitou a denúncia e absolveu os réus

               A Justiça Pública (autor)