INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              22503 · Dossiê/Processo · 1943; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu a desapropiação da faixa de terreno situada à avenida dos Democrátas, no. 134, oferecendo o valor de 12.000,00 CR$, conforme o decreto 11110 de 1942 e o decreto lei de 1941, art. 14. O juiz determinou o valor de cr$ 25.000,00 para o terreno expropriado e recorreu a homologação e recorreu ex-ofício. O TRF não tomou conheciment do recurso

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