Investigação. Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, 1927. Jornal Diário da Justiça, 06/03/1925. Decreto nº 3987 de 192, artigo 13. Código Penal, artigo 164. Código do Processo Penal, artigo 12 VI . Decreto nº 19604 de 19/1/1931. Decreto nº 20106 de 13/06/1930. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33
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