Jornal 2 Diário da Justiça, 1928. Cópias de Certidão de Nascimento e Título de Eleitor do Réu, 1923 e 1926. Decreto 17527 de 10/11/81927, artigo 53, 60 . Decreto n° 12190, artigo 5 . Decreto n° 209 de 10/12/1917 . Decreto n° 15 de 23/02/1917 . Decreto n° 54 de 31/03/1917 . Decreto n° 55 de 31/03/1917 . Decreto Legislativo n° 4226 de 30/12/1920, artigo 18 . Decreto n° 4907 de 07/01/1925 . Lei 4226 de 30/12/1920, artigo 17 . Lei 17527
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