Relatórios

Jornal 2, Diário Oficial, 09/11/1956, 06/12/1956. Jornal Diário da Justiça, 20/08/1958. Recibo de Selo por Verba, 1956. Código do Processo Civil, artigos 291 e 160. Decreto n° 40265, de 05/11/1956. Decreto n° 32392, de 09/03/1953. Lei n° 2642, de 09/09/1955, artigo 6, parágrafo 5

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