Jornal 3, O Globo, 08/07/1928, O Jornal, 19/07/1928, Diário Oficial, 22/07/1928. Imposto de Indústrias e Profissões, 1928. Imposto sobre Veículos, 1928. Termo de Agravo, 1928. Decreto nº 15614 de 16/8/1922, artigo 233. Decreto nº 14942 de 11/8/1921. Lei nº 4403 de 7/1/1921. Código Civil, artigo 499. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715. Constituição Federal, artigo 72
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