Jornal 4 Diário da Justiça, de 06/09/1951, 02/10/1952 e 24/03/1951. Carta de Nomeação 4 assinada pelo Presidente da República, de 1937 e 1946. Guarnição, de 1949. Jornal Diário Oficial, de 28/04/1951 e 23/07/1951. Parecere dos Juris Consultos Carlos Medeiros da Silva, C.A. Lúcio Bittencourt e Ferreira de Souza. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei n° 525, de 07/09/1948
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