Jornal. Auto de Infração. envelope Pharmacia Pinto, Rua Volunários da Pátria, 35, RJ. Código Sanitário, artigo 232. Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigos 157 e 47 no. VI. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 31 e 232. Lei nº 640 de 1899, artigos S K
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