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Jornal Diário da Justiça, 02/03/1953 e 13/04/1955. Escritura de Aquisição de Imóvel, 1957. Código do Processo Civil, artigos 808 e 809. Decreto-lei nº 8699 de 16/01/1946. Constituição Federal, artigo 141, 16. Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941

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