Dossiê/Processo 36385 - Jornal Diário da Justiça, 17/04/1957. Certidão de Casamento 3 do autor, 1940, 1956 e 1953. Registro Civil 7 do autor, 1944, 1957, 1954, 1958, 1953, 1944 e 1954. Procuração 2 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1961. Decreto n° 39017 de 11/04/1956. Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2

1v. 137f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, são servidores lotados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público e têm direito a um abono de emergência mensal, concedido pela Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2, um salário família, concedido pela Lei n° 1765 no seu artigo 11, no valor de Cr$ 150,00 e um abono especial temporário mensal, concedido pela Lei n° 2412. Além disso, o Decreto n° 39017, concedeu um acréscimo de 40 por cento ao salário dos servidores, a Lei n° 2745 de 12/03/1956, alterou os valores dos vencimentos dos servidores e a Lei n° 3483 de 08/12/1958, equiparou os servidores como suplicante a extranumerários mensalistas. Alegando que os suplicantes deixaram de receber os valores a que tinham direito e que a justiça já reconheceu os direitos dos suplicantes, eles pedem o pagamento das diferenças entre o que receberam e o que deveriam receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu do recurso

Albuquerque, Carlos Cavalcanti de (autor); Moreira, Giuseppina Pirro de (autor); Peres, Paulo César F. (autor); Alves, Moacyr e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

36990 (número do documento)