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Jornal Diário da Justiça, 25/11/1950, Jornal do Comércio, 04/11/1950. Jornal Diário Oficial, 31/03/1950. Anexo: Livreto, Estatuto do Sindicato dos Advogados do RJ, 1943. Constituição Federal, artigos 141 e 159. Código Civil, artigo 319. Decreto-Lei nº 9502, de 1946

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