Jornal Diário da Noite, 1956. Procuração, 1956. Código do Processo Civil, artigos 158 e 160. Decreto nº 1989 de 18/04/1931. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Decreto nº 24776 de 14/07/1934, artigos 13 e 14. Código Comercial, artigo 508
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