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Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952

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