Relatórios

Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26048 de 1948. Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945. Decreto-lei nº 26529 de 1949. Decreto-lei nº 26355 de 1949. Constituição Federal 1946, artigo 87

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