jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963. custas processuais 1963. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1959. processo em anexo cópia ação ordinária 1954. lei 1.129 de 1950. decreto 5.527 de 1943. artigo 5º, lei 284 de 1936
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