Relatórios

Jornal Diário Oficial, 01/09/1914, 26/01/1915, 17/09/1915. Taxa Judiciária, 1916. Decreto nº 8205 de 08/09/1910, artigo 26. Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigo 22. Decreto nº 1109 de 29/11/1890, artigo 39. Lei nº 3001 de 09/10/1880. Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2. Decreto nº 11704 de 15/09/1915. Lei nº 2221 de 1909, artigo 47

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