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Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código do Processo Civil, artigo 291 e 224. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 284. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952

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