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Jornal Diário Oficial, 06/07/1942. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1931. Nota de Diferença, 1939. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941. Decreto nº 6069 de 18/12/1875. Decreto nº 1929 de 29/04/1957. Decreto nº 4487 de 12/03/1870. Constituição Federal de 1937, artigo 32. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Código do Processo Civil, artigo 159. Decreto nº 4487 de 12/03/1870