Dossiê/Processo 9274 - Jornal Diário Oficial, 06/1910, Gazeta de Notícia, 11/11/1906. Recibo de Selo por Verba, 1911. Certidão de Caducidade de Contrato, 1911. Taxa Judiciária, 1911. Conta de Custas. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1911, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1904, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1915

1v. 151f.

O autor, tendo firmado contrato com o Prefeito Francisco Pereira Passos em 09/11/1906 para construção de depósitos para inflamáveis e corrosivos, com privilégio garantido pela carta patente n. 3283, de 29/03/1901. Porém, o ato do ministro da viação que, ao celebrar o contrato de arrendamento do Cais do Porto do Rio de Janeiro, que inseriu a cláusula XXXVI do Decreto nº 8062 de 09/06/1910, alegou o autor que tal ato invadia a competência da autoridade municipal e ofende o direito do autor e, portanto, este requereu que a tal cláusula fosse anulada e a ré condenada a pagar indenização de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF que, por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos

Martins, Raul de Souza (Juiz); Oliveira, Lourenço da Silva e (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/09/06

3074 (número do documento)