Dossiê/Processo 23277 - Jornal Diário Oficial, 07/03/1935, 27/01/1936. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1941. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 01/09/1941. Procuração Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1941. Escritura de Venda e Compra, 1935. Lei nº 42 de 1937. Decreto nº 21554 de 1932. Decreto nº 17390 de 1926, artigo 96. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 19723 de 20/02/1931. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 188

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Reference code

23277

Title

Jornal Diário Oficial, 07/03/1935, 27/01/1936. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1941. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 01/09/1941. Procuração Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1941. Escritura de Venda e Compra, 1935. Lei nº 42 de 1937. Decreto nº 21554 de 1932. Decreto nº 17390 de 1926, artigo 96. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 19723 de 20/02/1931. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 188

Date(s)

  • 1941; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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Name of creator

Companhia Antartica Paulista, Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede em São Paulo e filial à ,Rua do Riachuelo, 92, RJ. Pediu anulação do despacho do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 9:334$600 réis por imposto de renda do exercício de 1931, como se a autora fosse sucessora da Companhia Antartica Carioca, o que era falso. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/10/07

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        Archivist's note

        27800 (número do documento)

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