Jornal Diário Oficial, 07/09/1922. Termo de Agravo, 1922. Procuração, 1922. Registro de Títulos e Documentos. Processo Civil e Comercial, de João Monteiro. Processo Civil Comparado com o Comercial, de Paula Baptista. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 31. Regulamento nº 737, de 1850, artigo 669. Decreto nº 6590, de 07/08/1907. Constituição Federal, artigo 55. Decreto nº 848, de 1890, artigo 13
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