Rapports

Jornal Diário Oficial, 09/05/1918. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto Legislativo nº 2256 de 15/09/1910, artigo 1. Decreto nº 13260 A de 31/10/1918. Decreto nº 11951 de 16/02/1916. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 132. Decreto nº 3446 de 31/12/1917, artigo 74. Decreto nº 3070 de 31/12/1915. Decreto nº 5890 de 10/02/1906. Constituição Federal, artigo 34

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