Jornal Diário Oficial, 09/11/1940. Depósito, 1940. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1927. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174. Constituição Federal de 1934, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 826. Decreto nº 21554 de 20/06/1932
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