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Jornal Diário Oficial, 10/01/193, Diário Oficial 31/03/1952. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1935, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1937, Tabelião Homero Silva Rua do Carmo, 64, RJ, 1937, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 1951. Decreto nº 1872 de 25/04/1929, artigo 22. Decreto nº 5631 de 31/12/1928. Decreto nº 20371 de 03/09/1931. Advogado Pedro Baptista Martins, Carlos Medeiros Silva Rua Buenos Aires, 88, RJ. Decreto nº 193 de 30/01/1890. Decreto nº 2186 de 13/05/1940. Código do Processo Civil, artigo 292, 32, 36, 34§1, 197

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