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Jornal Diário Oficial, 10/09/1937, 10/12/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938, 1943. Escritura Reconhecimento de Dívida, 1908. Decreto nº 5539 de 30/05/1905. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Constituição Federal, artigos 9, 17 e 72. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 117. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1927. Código Civil, artigos 3, 7 e 10. Decreto nº 734 de 04/12/1899. Lei nº 1112 de 22/11/1906. Decreto nº 1142 de 09/08/1907. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 175. Código Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 2757 de 23/12/1897, artigo 1. Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942

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