Jornal Diário Oficial, 11/03/1902, 11/03/1903, 14/11/1903. Certidão de Tributos de Patentes, Diretoria Geral de Indústrias, 1903. Protesto, 1903. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 57. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5. Constituição Federal, artigos 60, 72, 59
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