Dossiê/Processo 28162 - Jornal Diário Oficial, 11/08/1951. Boletim Reserva do Exército, 1942. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 288 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 19955 de 16/11/1945. Código de Processo Civil, artigo 863

Zone d'identification

Cote

28162

Titre

Jornal Diário Oficial, 11/08/1951. Boletim Reserva do Exército, 1942. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 288 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 19955 de 16/11/1945. Código de Processo Civil, artigo 863

Date(s)

  • 1955; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, Generais de Divisão, Oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra contra os países de eixo, desempenhando funções pertinentes as operações bélicas. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Mutel, Ismar Tavares (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Pinto, Ismael Ribeiro da Silveira (autor); Lima, Ubirajara dos Santos (autor); Zamith, Alberto (autor); Leal, Irapuan Elyseu Xavier e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34197 (número do documento)

        Accession area