Dossiê/Processo 20249 - Jornal Diário Oficial, 17/01/1939. Procuração 2 Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1939. Decreto n°20465. Decreto-lei n°1187 de 04/04/1938. Lei n°1860. Lei n°19934. Lei n° 2556. Decreto n° 15934. Decreto-lei n° 11 de 16/01/1936

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20249

Title

Jornal Diário Oficial, 17/01/1939. Procuração 2 Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1939. Decreto n°20465. Decreto-lei n°1187 de 04/04/1938. Lei n°1860. Lei n°19934. Lei n° 2556. Decreto n° 15934. Decreto-lei n° 11 de 16/01/1936

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário da Contadoria Geral de Transporte fundamentado no Decreto-Lei n° 1914 de 16/01/1936 art. 1 e art. 16, requer um mandado de segurança para que o tempo de serviço que presta do Exército Nacional seja computado em sua futura aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Seu pedido de computação foi negado pela Junta Administrativa da Caixa e pelo Conselho Nacional do Trabalho, sendo pretexto de que apenas o serviço militar obrigatório pode ser contado. Alega que o Decreto n° 23215 de 21/08/1933 não faz distinção entre o serviço obrigatório e o voluntário. O autor embargou e o Conselho Nacional do Trabalho desprezou os embargos.

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Silva, Cícero Amancio da (autor); Marinho, Arthur de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/09/07

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        Archivist's note

        26302 (número do documento)

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