Informes

Jornal Diário Oficial, 17/04/1918. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1921. Emolumentos dos Ministros, 1923. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 3o.. Lei nº 2356 de 31/12/1910

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