Dossiê/Processo 24503 - Jornal Diário Oficial, 18/05/1962, O Globo, 25/06/1958, Correio da Manhã, 19/05/1959, 22/05/1959. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Código do Processo Civil, artigos 302, 155. Lei nº 3836 de 14/12/1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952

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24503

Title

Jornal Diário Oficial, 18/05/1962, O Globo, 25/06/1958, Correio da Manhã, 19/05/1959, 22/05/1959. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Código do Processo Civil, artigos 302, 155. Lei nº 3836 de 14/12/1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 199p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público, era ajudante do chefe da turma de expedição e conferência da 5ª Seção Capital, quando na noite de 01 para 02/02/1954 foram furtados valores de malas. Paulo da Costa Pereira foi declarado culpado por inquérito, porém o autor foi responsabilizado para pagar o valor de Cr$42.246, 00, que foi descontado de seus vencimentos. O autor requereu restituição dos descontos sofridos sob pena de multa diária no valor de Cr$ 400,00, acrescido de juros e custas processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Oliveira, Mário Couto de (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        38556 (número do documento)

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