Rapports

Jornal Diário Oficial, 19/01/1955. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Advogado Iberê Garcindo J. de Sá, Pedro Américo R. Gonçalves, Rua São José, 50, RJ, Walmir B. Barrocas, Rua México, 74, RJ. Código Civil, artigo 1327, 1304. Lei nº 1156 e 12/07/1950. Decreto-lei nº 20910 de 1932

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