Rapports

Jornal Diário Oficial, 1940, 1941, O Jornal, 1940. Procuração, 1940, 1941. Decreto nº 24784 de 1934, artigo 12. Constituição Federal, artigo 139. Decreto nº 39 de 03/12/1937. Código Processo Civil, artigo 93. Decreto nº 167 de 08/01/1938. Decreto nº 1237 de 1939. Decreto nº 22132 de 1932

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