Informes

Jornal Diário Oficial, 1943, 1941, 1942, 1940. Depósito, 1943. Procuração, 1949. Guia de Depósito, 1940. Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3. Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939. Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36. Código Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 97 de 23/06/1937. Decreto-lei nº 1201 de 23/04/1939, artigo 2, 3. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 1137 de 07/10/1940. Decreto nº 24452 de 20/06/1934

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