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Jornal Diário Oficial, 1961, 1962 e 1964. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964. Lei nº 4533 de 8/12/1964, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, RJ, 1966. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 51400 de 1/2/1962. Decreto nº 51054 de 1961. Decreto nº 55099 de 3/12/1964

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