Relatórios

Jornal Diário Oficial 2, 03/09/1949, 16/05/1949. Procuração 2, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952. Jornal Diário da Justiça 2, 02/05/1952, 09/10/1951. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 145, de 29/12/1937. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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