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Jornal Diário Oficial 2, 1941 e 1943. Decreto-Lei n° 1713 de 28/01/1939, artigo 139. Decreto de 06/05/1941. Constituição de 1937, artigo 156. Lei n° 1713 de 28/1/1939, artigos 199 § 1º, 206, 196 e 96 § 1º. Código Civil, artigo 178 § 10. Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 1º. Decreto nº 6640 de 30/03/1907. Advogado Cândido Borges, Praça Getúlio Vargas, RJ

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