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Jornal Diário Oficial, 20/4/1898. Carta de Nomeação por Deodoro da Fonseca, 1890. Decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 232. Constituição Federal, artigo 74. Lei nº 42 de 2/1/1892. Lei nº 2281 de 18/4/1898, artigo 251. Decreto de 19/4/1898

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