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Jornal Diário Oficial, 21/07/1943, 18/03/1943. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1938. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 22061 de 1932, artigo 26. Decreto nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1

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