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Jornal Diário Oficial, 21/11/1918, 13/12/1918, 11/01/1919, 03/11/1919, A Notícia, 23/11/1918, Jornal do Congresso Nacional, 14/11/1919. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1918, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1919. Taxa Judiciária, 1919. Termo de Apelação, 1919. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 2. Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 5. Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 61. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 151, 201, 202. Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Código Penal, artigo 227

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