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Jornal Diário Oficial, 23/04/1946, Correio da Manhã, 30/06/1946, Diário da Justiça, 01/06/1946, 03/07/1946. Procuração, Tabelião Queiroz Lima Bueno Aires, 126, RJ, 1947, Tabelião A. Gabriel da Veiga São Bento, 41, SP, 1935. Tabelião Antonio Carlos Perrafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1947. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 20. Código Civil, artigo 178. Constituição Federal, artigo 180, 108. Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942. Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942. Decreto-lei nº 6969 de 19/10/1944. Decreto-lei nº 22789 de 01/06/1933. Decreto-lei nº 24637 de 10/06/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940, artigo 5. Decreto-lei nº 5743 de 23/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 133, 846, 849. Decreto-lei nº 986 de 1938. Decreto-lei nº 1215 de 1939. Decreto-lei nº 7569 de 21/06/1945. Decreto-lei nº 1831 de 04/12/1939. Decreto-lei nº 1232 de 1939. Decreto-lei nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 22981 de 25/07/11933. Lei nº 8527 de 31/02/1945. Decreto-lei nº 389

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